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11ª Câmara do TRT-15 não reconhece trabalho intermitente e condena empresa por danos morais
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou a tese de trabalho intermitente alegada por uma empresa de manutenção e...
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PRINCIPAIS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Jornada de Trabalho Regulamentada
O direito à jornada de trabalho regulamentada é outro pilar do direito trabalhista brasileiro. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula uma jornada máxima de 44 horas semanais, não ultrapassando 8 horas diárias. Para jornadas que excedem esse limite, o pagamento de horas extras, com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora regular, é um direito garantido.
Férias Remuneradas + 1/3
Após cada período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, que devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes (período concessivo). Além do salário do mês, o trabalhador tem direito a um adicional de um terço do salário, assegurando um período de descanso remunerado.
13° Salário
O 13º salário, ou gratificação natalina, é um direito de todo trabalhador com carteira assinada, previsto na Constituição Federal. Equivalente a um salário extra no fim do ano, seu pagamento é dividido em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
Carteira de Trabalho Assinada
O primeiro e fundamental direito do trabalhador é ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho. Isso assegura não apenas o reconhecimento formal da relação empregatícia, mas também o acesso a diversos direitos, como férias, 13º salário e seguro-desemprego. A formalização do vínculo empregatício é um pilar essencial do mercado de trabalho.
FGTS
O FGTS é uma espécie de poupança forçada, em que o empregador deposita, mensalmente, um valor correspondente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Esse fundo pode ser sacado em situações específicas, como aposentadoria, compra da casa própria ou em caso de demissão sem justa causa.
Direito a Licenças
Os trabalhadores têm direito a diversas licenças, protegendo-os durante momentos importantes da vida. As licenças maternidade e paternidade garantem o afastamento do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo nascimento ou adoção de filhos. Há também as licenças por motivo de doença ou acidente de trabalho, nas quais o empregado é afastado, mas continua recebendo seu salário ou auxílio-doença pelo INSS, garantindo sua recuperação sem prejuízos financeiros significativo
Advogado Trabalhista
O advogado trabalhista desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores, atuando na garantia de condições dignas de trabalho, no cumprimento das leis trabalhistas e na resolução de conflitos laborais. É por meio do trabalho desse profissional que os trabalhadores têm seus direitos assegurados, prevenindo abusos, buscando justiça e equidade nas relações de trabalho, sendo essencial para a promoção de um ambiente laboral justo e harmonioso.
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